Lawteller – A Legal Awareness Magazine  |  September 2016
COVER STORIES
• SC allows rape victim to abort 24-week-old foetus
• To provide health services is the obligation of State
• No immunity for Army Personnel, who commits a crime
• Right to establish educational institutions is a fundamental right
• Once loss has occurred, reasonable compensation can be awarded
• CJM can grant pardon even where cases are triable by Special Judge
• No sanction needed to prosecute Govt. servant under Section 409 IPC
• Prosecution suppressed the genesis and origin of occurrence, acquittal ordered
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Artigos desta edição
Segue-se uma seleção de artigos em Lawteller – A Legal Awareness Magazine September 2016.